De autoria do vereador Silvado Elias, do Progressistas, tramita na Câmara Municipal de Santa Gertrudes o Projeto de Lei 16/2025, que dispõe sobre a alteração da denominação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal de Santa Gertrudes (SP). Se aprovado, a prefeitura terá 90 dias para implementar a alteração.

De acordo com o vereador, o projeto de lei está alinhado à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais. Outras grandes cidades já tiveram a aprovação polêmica de projetos parecidos, e implementaram a alteração na denominação.

O STF decidiu que as Guardas Civis Municipais (GCM) podem exercer funções de policiamento ostensivo e comunitário, atuando como polícia municipal, desde que respeitem as competências das polícias Civil e Militar. A decisão foi tomada após análise da constitucionalidade de uma lei municipal de São Paulo que atribui à GCM funções de policiamento preventivo.

Ainda de acordo com o vereador, a aprovação do projeto busca fortalecer a identidade institucional da corporação, proporcionando o devido reconhecimento no sistema de segurança pública.

O projeto segue em tramitação, onde passará por análise do setor jurídico e, por fim, irá à votação em sessão pública. A assessoria do vereador Silvado Elias foi procurada, mas até o fechamento da matéria, não obtivemos respostas.

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